HC 898384 - DECISAO

HC 898384 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial, por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da dosimetria (segunda apelação), por incompetência deste Tribunal para estender efeitos de decisão proferida por outro órgão e por reiteração de pedido já apreciado e negado em HC anterior.

Parties
Paciente: Evanilson Marques da Silva; Corréu: David Edson Fernandes Lins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Extensão De Efeitos De Apelação, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Extensão De Efeitos De Apelação Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

Evanilson Marques da Silva

Paciente

David Edson Fernandes Lins

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação
  2. 2 dosimetria
  3. 3 extensão dos efeitos de apelação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial, por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da dosimetria (segunda apelação), por incompetência deste Tribunal para estender efeitos de decisão proferida por outro órgão e por reiteração de pedido já apreciado e negado em HC anterior.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.