HC 897025 - DECISAO

HC 897025 - DECISAO

Verificado que o inquérito policial foi concluído e a denúncia já foi recebida, cessaram os fundamentos legais da prisão temporária previstos no art. 1º, I, da Lei 7.960/1989; por se tratar de hipótese excepcional capaz de mitigar a Súmula 691/STF em face de ilegalidade flagrante, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão temporária de MACIEL SILVA JUNIOR.

Parties
Paciente: MACIEL SILVA JUNIOR; Impetrante/advogado: ROBSON OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão temporária do paciente MACIEL SILVA JUNIOR.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MACIEL SILVA JUNIOR

Paciente

ROBSON OLIVEIRA LIMA

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão temporária após conclusão do inquérito policial e recebimento da denúncia
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Verificado que o inquérito policial foi concluído e a denúncia já foi recebida, cessaram os fundamentos legais da prisão temporária previstos no art. 1º, I, da Lei 7.960/1989; por se tratar de hipótese excepcional capaz de mitigar a Súmula 691/STF em face de ilegalidade flagrante, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão temporária de MACIEL SILVA JUNIOR.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão temporária do paciente MACIEL SILVA JUNIOR.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para revogar a prisão temporária do paciente MACIEL SILVA JUNIOR.
  • Comunique-se.