HC 878392 - ACORDAO

HC 878392 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição, para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, competindo dirigir o remédio à autoridade hierarquicamente superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: WILIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, Inciso I, Alínea "c" Da Constituição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Art. 105, Inciso I, Alínea "c" Da Constituição

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Parties

WILIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito (juízo de primeiro grau)
  2. 2 alegação do agravante de que acórdãos do Tribunal Estadual e o Juízo da Execução seriam autoridades coatoras
  3. 3 pedido de suspensão do mandado de prisão até julgamento de recursos pendentes (regime de cumprimento de pena, nulidade por ausência de defesa conforme Súmula 523/STF, exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição, para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, competindo dirigir o remédio à autoridade hierarquicamente superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental