HC 824422 - DECISAO

HC 824422 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de apelação que enfrentou e resolveu as mesmas nulidades suscitadas, modificando a realidade processual considerada na impetração e tornando inadequado o exame sumário pelo mandamus.

Parties
Paciente: ALLISSON LIMA DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLISSON LIMA DANTAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem/busca pessoal e ilicitude da prova
  2. 2 prejudicialidade pela superveniência de acórdão que julgou a apelação
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de apelação que enfrentou e resolveu as mesmas nulidades suscitadas, modificando a realidade processual considerada na impetração e tornando inadequado o exame sumário pelo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.