HC 891358 - DECISAO

HC 891358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser repetição de pedido já apreciado e denegado no HC n. 824.065/PE, cuja decisão foi confirmada e transitou em julgado em 05/02/2024; além disso, as instâncias apresentaram lastro probatório suficiente para a pronúncia, e não cabe a esta Corte reavaliar provas que competem ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VITAL MARIA BELFORT CAMPOS FILHO; Órgão Prolator/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Confirmada; Não Conhecimento Por Reiteração; Trânsito Em Julgado Em 05/02/2024
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Preclusão/retificação De Pedido Reiterado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV Do CP Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

VITAL MARIA BELFORT CAMPOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Confirmada; Não Conhecimento Por Reiteração; Trânsito Em Julgado Em 05/02/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 pedido de afastamento da qualificadora objetiva do art. 121, §2º, IV do CP
  3. 3 querela por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser repetição de pedido já apreciado e denegado no HC n. 824.065/PE, cuja decisão foi confirmada e transitou em julgado em 05/02/2024; além disso, as instâncias apresentaram lastro probatório suficiente para a pronúncia, e não cabe a esta Corte reavaliar provas que competem ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.