HC 865463 - DECISAO

HC 865463 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já havia concedido parcialmente a ordem, flexibilizando a prisão domiciliar, e o juízo de origem determinou o cumprimento desse acórdão e oficiou ao CEMER, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: RAQUEL RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Flexibilização De Regime, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Flexibilização De Regime Perda Superveniente De Objeto

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Parties

RAQUEL RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 flexibilização da prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos
  3. 3 cumprimento de acórdão pelo juízo de origem e comunicação ao CEMER

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem já havia concedido parcialmente a ordem, flexibilizando a prisão domiciliar, e o juízo de origem determinou o cumprimento desse acórdão e oficiou ao CEMER, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.