HC 899442 - DECISAO

HC 899442 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por insuficiência de instrução do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.