HC 832427 - DECISAO

HC 832427 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o crime seja grave, os autos não demonstraram elementos concretos que exigissem a manutenção da segregação extrema (ausência de notícia de tentativa de fuga ou de obstrução da persecução, natureza do conflito como desavença de casal com lesões recíprocas, ausência de descumprimento das cautelares impostas), sendo as medidas alternativas adequadas, proporcionais e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Paulo de Tarso Almeida Motta (ou Paulo de Tarso Almeida Mota); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1501475-10.2022.8.26.0530); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem (confirmação De Liminar Que Substituiu Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Paulo de Tarso Almeida Motta (ou Paulo de Tarso Almeida Mota)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1501475-10.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem (confirmação De Liminar Que Substituiu Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 315, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o crime seja grave, os autos não demonstraram elementos concretos que exigissem a manutenção da segregação extrema (ausência de notícia de tentativa de fuga ou de obstrução da persecução, natureza do conflito como desavença de casal com lesões recíprocas, ausência de descumprimento das cautelares impostas), sendo as medidas alternativas adequadas, proporcionais e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Imposição das medidas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de aproximar-se das vítimas e testemunhas e de manter qualquer tipo de contato com estas; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; monitoramento eletrônico