HC 898026 - DECISAO

HC 898026 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento de instância e havia recurso de agravo em execução pendente com o mesmo objeto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ, sendo aplicada a necessidade de interposição do recurso adequado na origem.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE DE SIMONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2043857-28.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

RONALDO JOSE DE SIMONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2043857-28.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Direito ao livramento condicional e requisitos para sua concessão
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento de instância e havia recurso de agravo em execução pendente com o mesmo objeto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo a Corte Superior não conheceu do writ, sendo aplicada a necessidade de interposição do recurso adequado na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.