HC 896392 - DECISAO

HC 896392 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é tecnicamente primário e a quantidade apreendida (42,7 gramas de crack) não foi considerada relevante para justificar a custódia cautelar; assim, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente e estendendo a decisão, in totum, à corré RAISSA MORENO com exigência de atualização de endereço e telefone ao juízo de origem.

Parties
Paciente: HÉLIO COUTINHO CHAGA; Corré: RAISSA MORENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido a HÉLIO COUTINHO CHAGA, determinando sua soltura e estendendo a decisão, in totum, à corré RAISSA MORENO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HÉLIO COUTINHO CHAGA

Paciente

RAISSA MORENO

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é tecnicamente primário e a quantidade apreendida (42,7 gramas de crack) não foi considerada relevante para justificar a custódia cautelar; assim, concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente e estendendo a decisão, in totum, à corré RAISSA MORENO com exigência de atualização de endereço e telefone ao juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido a HÉLIO COUTINHO CHAGA, determinando sua soltura e estendendo a decisão, in totum, à corré RAISSA MORENO.

Orders

  • Determinar a soltura de HÉLIO COUTINHO CHAGA, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente deve informar e manter atualizados endereço e telefone pessoais ao juízo de origem para fins de comunicação processual