HC 899216 - DECISAO

HC 899216 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 19/10/2020; impetração em 18/03/2024), caracterizando preclusão temporal e preservando a coisa julgada; inexistindo ilegalidade manifesta no acórdão atacado, não é cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JONATHAN BEGA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JONATHAN BEGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal em razão do decurso de prazo após trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de usar habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação (transitado em 19/10/2020; impetração em 18/03/2024), caracterizando preclusão temporal e preservando a coisa julgada; inexistindo ilegalidade manifesta no acórdão atacado, não é cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se