HC 860731 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os fatos remontam a 2016 com trânsito em julgado em 5/9/2016; ante a longa passagem do tempo e o caráter revisionais do pedido, aplica-se a preclusão temporal e o pedido é manifestamente incabível, incumbindo ao relator decidir monocraticamente.
- Parties
- Paciente: RONALDO PEREIRA DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
RONALDO PEREIRA DA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude da prova obtida em busca pessoal e domiciliar
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
- 3 preclusão temporal da pretensão revisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os fatos remontam a 2016 com trânsito em julgado em 5/9/2016; ante a longa passagem do tempo e o caráter revisionais do pedido, aplica-se a preclusão temporal e o pedido é manifestamente incabível, incumbindo ao relator decidir monocraticamente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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