HC 887717 - DECISAO

HC 887717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já enfrentado pelo STJ no AREsp n. 1.972.548/SP, cuja decisão transitou em julgado, tendo sido, assim, esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria.

Parties
Paciente: Marcos Ferreira de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadora Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
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Parties

Marcos Ferreira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração desfavorável do vetor culpabilidade
  3. 3 reconhecimento de qualificadora não descrita na denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já enfrentado pelo STJ no AREsp n. 1.972.548/SP, cuja decisão transitou em julgado, tendo sido, assim, esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.