HC 898474 - DECISAO

HC 898474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão impugnada, ainda que tenha reproduzido decisão anterior, contém fundamentação suficiente e liminar e mérito se confundem, e a Corte não pode reexaminar os requisitos da prisão preventiva quando a matéria já foi apreciada pelo colegiado, o que evitaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LAWRENCE LANDARIN BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão, Nulidade, Substituição De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Nulidade Substituição De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

LAWRENCE LANDARIN BACCIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por decisão que copia integralmente outro decisum
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão impugnada, ainda que tenha reproduzido decisão anterior, contém fundamentação suficiente e liminar e mérito se confundem, e a Corte não pode reexaminar os requisitos da prisão preventiva quando a matéria já foi apreciada pelo colegiado, o que evitaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.