RHC 185865 - DECISAO

RHC 185865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o apenado cumpre pena em unidade (Penitenciária I "Nestor Canoa") não inspecionada pela CIDH e, portanto, não abrangida pela Resolução de 22/11/2018; além disso, em habeas corpus não é viável ordenar diligências para produção de provas quanto às condições do estabelecimento, inexistindo amparo jurídico ou jurisprudencial para conceder o cômputo em dobro.

Parties
Recorrente: recorrente; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro De Pena, Condições Carcerárias, Eficácia Inter Partes
Direitos Humanos Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Pena Condições Carcerárias Eficácia Inter Partes

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Extensão da Resolução da CIDH de 22/11/2018 a estabelecimentos não inspecionados
  2. 2 Possibilidade de produção de provas e diligências em habeas corpus para exame das condições do estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do cômputo em dobro de pena em razão de resolução internacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o apenado cumpre pena em unidade (Penitenciária I "Nestor Canoa") não inspecionada pela CIDH e, portanto, não abrangida pela Resolução de 22/11/2018; além disso, em habeas corpus não é viável ordenar diligências para produção de provas quanto às condições do estabelecimento, inexistindo amparo jurídico ou jurisprudencial para conceder o cômputo em dobro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.