HC 886802 - DECISAO

HC 886802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada para garantia da ordem pública pela gravidade e caráter organizado das condutas atribuídas e pelas passagens policiais do paciente, e porque não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da realização de atos de instrução (oitiva de 23 testemunhas e audiência realizada).

Parties
Paciente: EMERSON ADILSON FRANCA VERNECK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EMERSON ADILSON FRANCA VERNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada para garantia da ordem pública pela gravidade e caráter organizado das condutas atribuídas e pelas passagens policiais do paciente, e porque não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da realização de atos de instrução (oitiva de 23 testemunhas e audiência realizada).

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Recomendar ao Juízo a quo que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.