HC 898653 - DECISAO

HC 898653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade dos reconhecimentos já foi objeto de análise por este Tribunal em remessa anterior e, no mérito alternativo, mesmo admitindo eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou apenas em provas extrajudiciais, havendo confirmação em juízo (depoimento da vítima Ayde e demais provas), de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do writ; ademais, não se aplicou aumento por concurso formal, mas condenação por concurso material, afastando a tese defensional sobre dosimetria.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Concurso De Agentes, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP +6 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados em sede policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possível violação do art. 155 do CPP por condenação com base apenas em prova inquisitorial
  3. 3 Alegada dissonância do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto ao aumento da pena em razão de concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade dos reconhecimentos já foi objeto de análise por este Tribunal em remessa anterior e, no mérito alternativo, mesmo admitindo eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou apenas em provas extrajudiciais, havendo confirmação em juízo (depoimento da vítima Ayde e demais provas), de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do writ; ademais, não se aplicou aumento por concurso formal, mas condenação por concurso material, afastando a tese defensional sobre dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.