HC 892583 - ACORDAO

HC 892583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF em razão da impropriedade da via escolhida e da inexistência de evidente teratologia que justificasse a supressão de instância; porém, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem o imediato encerramento do julgamento já iniciado, aguardando-se o regular trâmite do writ na origem para exame aprofundado do mérito da impetração.

Parties
Agravante: Fabio Cavichia Montanari; Agravante: Rodolfo Souza Cardoso; Corréu: Kleber Lincoln Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem o imediato encerramento do julgamento já iniciado; pedido de fls. 933/1.102 prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Custódia Cautelar, Encerramento Imediato Do Julgamento
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Contemporaneidade Supressão De Instância Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Cavichia Montanari

Agravante

Rodolfo Souza Cardoso

Agravante

Kleber Lincoln Gomes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de supressão de instância por evidente teratologia
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF em razão da impropriedade da via escolhida e da inexistência de evidente teratologia que justificasse a supressão de instância; porém, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem o imediato encerramento do julgamento já iniciado, aguardando-se o regular trâmite do writ na origem para exame aprofundado do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de origem o imediato encerramento do julgamento já iniciado; pedido de fls. 933/1.102 prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ficar prejudicado o pedido formulado às fls. 933/1.102.