HC 832532 - DECISAO

HC 832532 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria ao aplicar a fração mínima de redução (1/3) pela tentativa em razão do iter criminis estar em fase final (acusado já havia separado a res furtiva e foi surpreendido ao sair), e a eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; igualmente, a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos foi considerada discricionária e devidamente fundamentada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Substituição De Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Substituição De Pena Furto Qualificado

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quantificação da diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 alcance do iter criminis para dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria ao aplicar a fração mínima de redução (1/3) pela tentativa em razão do iter criminis estar em fase final (acusado já havia separado a res furtiva e foi surpreendido ao sair), e a eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; igualmente, a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos foi considerada discricionária e devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se