HC 898624 - DECISAO

HC 898624 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: as instâncias de origem fundaram-se em provas que consideraram robustas (comunicado, declarações, relatório e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários) que individualizaram a conduta; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ presume veracidade aos depoimentos de agentes públicos e reconhece que a falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime; por fim, a alegada nulidade do procedimento administrativo não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, impedindo o exame...

Parties
Paciente: KLEBER LUIZ PINTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Prova, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Súmula 534/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame De Prova +2 more

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Parties

KLEBER LUIZ PINTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: as instâncias de origem fundaram-se em provas que consideraram robustas (comunicado, declarações, relatório e depoimentos uníssonos de agentes penitenciários) que individualizaram a conduta; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ presume veracidade aos depoimentos de agentes públicos e reconhece que a falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime; por fim, a alegada nulidade do procedimento administrativo não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, impedindo o exame...

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.