HC 899203 - DECISAO

HC 899203 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva estava suficientemente motivada pela garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva e reincidência do paciente, evidenciadas por prisões anteriores e processos em curso, tornando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS JESUS DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio +1 more

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Parties

JOAO MARCOS JESUS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva estava suficientemente motivada pela garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva e reincidência do paciente, evidenciadas por prisões anteriores e processos em curso, tornando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.