HC 899718 - DECISAO

HC 899718 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em provas que indicam dedicação habitual à atividade criminosa (confissão, transporte de grande quantidade de droga, pagamento previsto, logística e modus operandi), alteração que exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON VANDER DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

EDSON VANDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de modificação da dosimetria sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em provas que indicam dedicação habitual à atividade criminosa (confissão, transporte de grande quantidade de droga, pagamento previsto, logística e modus operandi), alteração que exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.