HC 898972 - DECISAO

HC 898972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da materialidade e dos indícios de autoria, da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente (reincidência), estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva visando garantir a ordem pública; assim, não se aplica o princípio da insignificância e as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes, havendo fundamentação idônea do decreto prisional.

Parties
Paciente: CLEBERSON LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CLEBERSON LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da materialidade e dos indícios de autoria, da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente (reincidência), estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva visando garantir a ordem pública; assim, não se aplica o princípio da insignificância e as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes, havendo fundamentação idônea do decreto prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.