HC 870125 - DECISAO

HC 870125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (degravações e áudios que indicam participação e posição de comando na organização criminosa, risco à ordem pública), a via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado de prova e não houve comprovação documental do vínculo materno que permitisse a análise do pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: ROSILANE MENDES FRANCO; Investigada: ANA CARLA LOPES DA SILVA; Investigado: ANTÔNIO RONALDO ROCHA DOS REIS; Investigado: ROBSON JOSÉ BARROS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pericial, Organização Criminosa, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pericial Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILANE MENDES FRANCO

Paciente

ANA CARLA LOPES DA SILVA

Investigada

ANTÔNIO RONALDO ROCHA DOS REIS

Investigado

ROBSON JOSÉ BARROS NOGUEIRA

Investigado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 ausência de perícia nos áudios de WhatsApp

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (degravações e áudios que indicam participação e posição de comando na organização criminosa, risco à ordem pública), a via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado de prova e não houve comprovação documental do vínculo materno que permitisse a análise do pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se