RHC 192275 - DECISAO

RHC 192275 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada (excesso de prazo/necessidade de exame) não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de causa julgada e vedando o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLARICIO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

CLARICIO JOSE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia
  2. 2 necessidade de exame de insanidade mental
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria suscitada (excesso de prazo/necessidade de exame) não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de causa julgada e vedando o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.