HC 898610 - DECISAO

HC 898610 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal entendeu presentes elementos de fundada suspeita — veículo com características adulteradas e tentativa de desvio de rota ao avistar a viatura, além da configuração de flagrante permanente — suficientes para autorizar a abordagem e as buscas pessoais e veiculares, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: Ramon Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Flagrante, Prática De Crime Permanente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ramon Henrique da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º CPP)
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em busca veicular/pessoal
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita diante de veículo com características adulteradas e desvio de rota

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal entendeu presentes elementos de fundada suspeita — veículo com características adulteradas e tentativa de desvio de rota ao avistar a viatura, além da configuração de flagrante permanente — suficientes para autorizar a abordagem e as buscas pessoais e veiculares, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.