HC 895702 - DECISAO

HC 895702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão condenatória a pena de multa, conforme Súmula 693 do STF, e porque a revisão das premissas fático-probatórias (verificar depósito em conta corrente e ausência de comprovação de uso para despesas extraordinárias) demandaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: EBERSON BATISTA CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 693 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Pena De Multa Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

EBERSON BATISTA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos (art. 833, inciso X, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar depósito em conta corrente e comprovação de uso em despesas extraordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão condenatória a pena de multa, conforme Súmula 693 do STF, e porque a revisão das premissas fático-probatórias (verificar depósito em conta corrente e ausência de comprovação de uso para despesas extraordinárias) demandaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.