HC 883005 - DECISAO

HC 883005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam que o paciente é contumaz na prática delitiva, reincidente e responde a outro processo em curso, circunstâncias que, segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARDSON OLIVEIRA CONCEICAO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARDSON OLIVEIRA CONCEICAO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da contumácia delitiva e da reincidência para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam que o paciente é contumaz na prática delitiva, reincidente e responde a outro processo em curso, circunstâncias que, segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.