HC 888933 - DECISAO

HC 888933 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão do Tribunal a quo salvo quando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a culpabilidade foi idônea, baseada em dados concretos (múltiplos disparos).

Parties
Paciente: OSVALDO CRUZ DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

OSVALDO CRUZ DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal (habeas corpus)
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisão do Tribunal a quo salvo quando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a fundamentação das instâncias ordinárias para majorar a culpabilidade foi idônea, baseada em dados concretos (múltiplos disparos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.