HC 899711 - DECISAO

HC 899711 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial do habeas corpus não trouxe a cópia integral do acórdão dos embargos de declaração e de nulidade exigida para análise, motivo que autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS PIRES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração E De Nulidade
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Parties

MATHEUS PIRES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar e existência de justa causa
  2. 2 requisitos formais e documentação da petição inicial de habeas corpus (comprovação documental)
  3. 3 possibilidade de análise liminar frente à ausência de documentos exigidos pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial do habeas corpus não trouxe a cópia integral do acórdão dos embargos de declaração e de nulidade exigida para análise, motivo que autorizou o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.