HC 899523 - DECISAO

HC 899523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria foi apreciada de forma preliminar e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; ademais, questões sobre transferência e adequação do estabelecimento prisional não foram decididas no juízo de origem e sua análise implicaria supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO VON DOLLINGER MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Mora Na Transferência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO VON DOLLINGER MARTIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória
  3. 3 possível mora na transferência do condenado para estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria foi apreciada de forma preliminar e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; ademais, questões sobre transferência e adequação do estabelecimento prisional não foram decididas no juízo de origem e sua análise implicaria supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.