REsp 2107744 - DECISAO

REsp 2107744 - DECISAO

O STJ reconheceu o cabimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, mas sustentou que, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 5º, 13 e 15), os conceitos legais de "registros de conexão" e "registros de acesso a aplicações de internet" são restritos e não abarcam o conteúdo telemático solicitado pelo MPRJ; assim, a requisição ministerial de preservação da integralidade do conteúdo da conta sem prévia autorização judicial extrapolou os limites legais, motivo pelo qual a ordem concessiva de habeas corpus que declarou imprestáveis as provas deve ser mantida, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Paciente: ALZINO CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Preservação De Dados, Marco Civil Da Internet, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Digital Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Preservação De Dados Marco Civil Da Internet +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

ALZINO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial pelo Ministério Público contra acórdão concessivo de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da requisição de preservação de dados sem autorização judicial prévia
  3. 3 interpretação dos arts. 13 §2º e 15 §2º da Lei n. 12.965/2014

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu o cabimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público, mas sustentou que, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 5º, 13 e 15), os conceitos legais de "registros de conexão" e "registros de acesso a aplicações de internet" são restritos e não abarcam o conteúdo telemático solicitado pelo MPRJ; assim, a requisição ministerial de preservação da integralidade do conteúdo da conta sem prévia autorização judicial extrapolou os limites legais, motivo pelo qual a ordem concessiva de habeas corpus que declarou imprestáveis as provas deve ser mantida, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Mantida a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir da requisição de preservação de dados sem autorização judicial