RHC 195276 - DECISAO

RHC 195276 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (decreto de prisão preventiva e decisão que revogou a prisão e aplicou a medida cautelar), em observância ao requisito da prova pré-constituída exigida para admissibilidade do writ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

PEDRO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de atividades profissionais como medida cautelar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para aplicação de medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (decreto de prisão preventiva e decisão que revogou a prisão e aplicou a medida cautelar), em observância ao requisito da prova pré-constituída exigida para admissibilidade do writ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.