HC 899662 - DECISAO

HC 899662 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice processual da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos (risco de reiteração delitiva e passagens anteriores por atos infracionais), não se mostrando teratológica.

Parties
Paciente: KAUA RICARDO RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KAUA RICARDO RIBEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice processual da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos (risco de reiteração delitiva e passagens anteriores por atos infracionais), não se mostrando teratológica.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.