HC 844930 - DECISAO

HC 844930 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a ocorrência narrada não demonstra constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus: pelas instâncias há registro de fundadas razões e de autorização/anuência para ingresso dos policiais, além de indícios de flagrante/flagante permanente; assim, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANAINA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Receptação, Flagrante, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para crime de posse para uso (art. 28 L. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a ocorrência narrada não demonstra constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus: pelas instâncias há registro de fundadas razões e de autorização/anuência para ingresso dos policiais, além de indícios de flagrante/flagante permanente; assim, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se