HC 811315 - DECISAO

HC 811315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem ex officio; os elementos fáticos demonstram ingresso franqueado, fundadas suspeitas e flagrante, tornando necessária a manutenção da decisão de origem sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO CELESTINO SÁTELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1525415-42.2019.8.26.0228); Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Privilégio Do Tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Privilégio Do Tráfico (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

GUSTAVO CELESTINO SÁTELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1525415-42.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validez da entrada policial em imóvel e nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura impetração substitutiva de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem ex officio; os elementos fáticos demonstram ingresso franqueado, fundadas suspeitas e flagrante, tornando necessária a manutenção da decisão de origem sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.