HC 868255 - DECISAO

HC 868255 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão concluiu existir justa causa objetiva para o ingresso policial no imóvel (policiais em patrulha em área conhecida por tráfico, visualização de venda, fuga do corréu para o apartamento, anuência do morador, apreensão de drogas), caracterizando-se o flagrante ou crime permanente e não sendo ilícitas as provas obtidas; a exigência de filmagem não era aplicável aos fatos anteriores à orientação publicada em março de 2021.

Parties
Corréu: José Augusto de Oliveira Ramos Diniz; Morador: Carlos Alberto da Silva Pereira; Presente No Local: Danilo Felipe Oechsler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Entrada Domiciliar, Filmagem De Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Entrada Domiciliar Filmagem De Abordagem Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

José Augusto de Oliveira Ramos Diniz

Corréu

Carlos Alberto da Silva Pereira

Morador

Danilo Felipe Oechsler

Presente No Local

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 necessidade de consentimento expresso do morador

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão concluiu existir justa causa objetiva para o ingresso policial no imóvel (policiais em patrulha em área conhecida por tráfico, visualização de venda, fuga do corréu para o apartamento, anuência do morador, apreensão de drogas), caracterizando-se o flagrante ou crime permanente e não sendo ilícitas as provas obtidas; a exigência de filmagem não era aplicável aos fatos anteriores à orientação publicada em março de 2021.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se