RHC 195450 - DECISAO

RHC 195450 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar; o trancamento do inquérito seria prematuro porque a validade do Auto de Infração está sendo discutida em Execução Fiscal com recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, não havendo, portanto, coisa julgada que autorize o encerramento antecipado da investigação; assim, indefere-se a liminar e determina-se a oitiva das instâncias originárias e do Ministério Público antes do julgamento do mérito.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrantes: Defesa; Apelante Na Execução Fiscal: Procuradoria-Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Crime Contra a Ordem Tributária, Medida Liminar, Coisa Julgada, Nulidade Administrativa
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Parties

Pacientes

Pacientes

Defesa

Impetrantes

Procuradoria-Geral do Estado

Apelante Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 regularidade do lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de liminar; o trancamento do inquérito seria prematuro porque a validade do Auto de Infração está sendo discutida em Execução Fiscal com recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, não havendo, portanto, coisa julgada que autorize o encerramento antecipado da investigação; assim, indefere-se a liminar e determina-se a oitiva das instâncias originárias e do Ministério Público antes do julgamento do mérito.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.