HC 871814 - DECISAO

HC 871814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado (04/09/2018), sem prévia discussão da tese de crime continuado nas instâncias ordinárias, o que inaugura incompetência do STJ para processar o pedido e acarreta vedação à supressão de instância; além disso, eventual reconhecimento de crime continuado em decisões transitadas em julgado compete ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente: Anderson Santos Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Competência Do STJ Não Inaugurada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

Anderson Santos Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Competência Do STJ Não Inaugurada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime continuado
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu como substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado (04/09/2018), sem prévia discussão da tese de crime continuado nas instâncias ordinárias, o que inaugura incompetência do STJ para processar o pedido e acarreta vedação à supressão de instância; além disso, eventual reconhecimento de crime continuado em decisões transitadas em julgado compete ao juízo da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.