RHC 192222 - DECISAO

RHC 192222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva, assente em elementos concretos que apontam risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública (veículo com registro de roubo e placas adulteradas, vínculo com boletim de ocorrência por estelionato, antecedentes e condenações relevantes), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: Adelírio Peicher; Recorrente: Edson Messias de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposição De Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recursos Conhecidos E Apreciados)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato, Perigo De Reiteração Delitiva, Ordem Pública
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Parties

Adelírio Peicher

Recorrente

Edson Messias de Medeiros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposição De Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recursos Conhecidos E Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria versus prova no habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva, assente em elementos concretos que apontam risco concreto de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública (veículo com registro de roubo e placas adulteradas, vínculo com boletim de ocorrência por estelionato, antecedentes e condenações relevantes), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.