HC 899033 - DECISAO

HC 899033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a matéria de incompetência da Justiça Estadual não ter sido apreciada no acórdão de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrado de plano que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para questões que demandem dilação probatória ou para reformar decisões de outros ramos jurisdicionais.

Parties
Paciente: DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Declínio De Competência, Concessão De Ofício, Limites Probatórios Do Habeas Corpus, Súmula 150 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Habeas Corpus Incompetência Declínio De Competência Concessão De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

DELCIDIO DO AMARAL GOMEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento dos fatos
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral em razão de supostas doações eleitorais
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão do cargo de Senador e interesse da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a matéria de incompetência da Justiça Estadual não ter sido apreciada no acórdão de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrado de plano que autorizasse a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para questões que demandem dilação probatória ou para reformar decisões de outros ramos jurisdicionais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.