HC 892402 - DECISAO

HC 892402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a negativação da culpabilidade foi adequada por ter o réu cometido novo crime enquanto cumpria pena, as consequências do delito (colisões e dano patrimonial) extrapolaram o típico do art.306 CTB, a atenuante da confissão não compensa integralmente duas agravantes de reincidência em caso de multirreincidência, e o regime semiaberto é adequado às circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por negativação da culpabilidade
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância judicial
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a negativação da culpabilidade foi adequada por ter o réu cometido novo crime enquanto cumpria pena, as consequências do delito (colisões e dano patrimonial) extrapolaram o típico do art.306 CTB, a atenuante da confissão não compensa integralmente duas agravantes de reincidência em caso de multirreincidência, e o regime semiaberto é adequado às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido