HC 900314 - DECISAO

HC 900314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo; assim, com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR MARQUES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

VITOR MARQUES CAMARGO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo; assim, com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.