HC 900788 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (vida pregressa, maus antecedentes e multirreincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691/STF
- 3 manutenção da custódia cautelar após condenação baseada em elementos concretos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (vida pregressa, maus antecedentes e multirreincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido de liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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