HC 900245 - DECISAO

HC 900245 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SANDRO LUIZ DUARTE INCAU; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa

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Parties

SANDRO LUIZ DUARTE INCAU

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade de atos processuais a partir da sentença por ausência de intimação pessoal do paciente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.