HC 900689 - DECISAO

HC 900689 - DECISAO

Por ausência da documentação imprescindível (cópia do acórdão que julgou a apelação) e por se tratar de matéria que não foi debatida no acórdão juntado, faltou prova pré-constituída que permitisse o exame do writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NICOLAS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Desclassificação, Receptação, Artigo 29 Código Penal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Desclassificação Receptação Artigo 29 Código Penal +2 more

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Parties

NICOLAS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão que julgou a apelação impugnada
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Pedido de desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

Por ausência da documentação imprescindível (cópia do acórdão que julgou a apelação) e por se tratar de matéria que não foi debatida no acórdão juntado, faltou prova pré-constituída que permitisse o exame do writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.