HC 900222 - DECISAO

HC 900222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para processar pedido contra ato de juiz de primeiro grau e por inexistir prévia deliberação do tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELVES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE PETROLINA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente e não se conhece do pedido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVES DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE PETROLINA - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 manutenção de custódia apesar de expedição de alvará de soltura
  3. 3 supressão de instância por ausência de atuação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por falta de competência para processar pedido contra ato de juiz de primeiro grau e por inexistir prévia deliberação do tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente e não se conhece do pedido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.