HC 901043 - DECISAO

HC 901043 - DECISAO

Deferir liminar seria incabível em razão da aplicação analógica da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente em razão da apreensão de diversos entorpecentes e da existência de condenação transitada em julgado, e a matéria sobre alegada nulidade da prisão demanda dilação probatória incompatível com o remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FLÁVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

FLÁVIO EDUARDO DE SOUZA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva diante da apreensão de entorpecentes e condenação anterior
  3. 3 Possibilidade de análise de alegada nulidade da prisão em flagrante quando a alegação depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Deferir liminar seria incabível em razão da aplicação analógica da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente em razão da apreensão de diversos entorpecentes e da existência de condenação transitada em julgado, e a matéria sobre alegada nulidade da prisão demanda dilação probatória incompatível com o remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.