HC 900576 - DECISAO

HC 900576 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, em princípio, aplica‑se a Súmula 691 do STF, cabendo excepcionalmente o conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela reincidência do paciente, não se revelando teratológica a decisão atacada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, em princípio, aplica‑se a Súmula 691 do STF, cabendo excepcionalmente o conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública pela reincidência do paciente, não se revelando teratológica a decisão atacada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.