HC 900563 - DECISAO

HC 900563 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão de conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos que indicam reiteração delitiva e risco à ordem pública, impondo aguardar o julgamento colegiado da instância de origem.

Parties
Paciente: FABIO SANTIN FERNANDES; Decisor/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art.319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art.319 Do CPP +3 more

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Parties

FABIO SANTIN FERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a decisão de conversão da prisão em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos que indicam reiteração delitiva e risco à ordem pública, impondo aguardar o julgamento colegiado da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.